Estive analisando rapidamente a prova da ANAC que ocorreu no último domingo. Como não podia deixar de ser, a prova de Contabilidade Pública abusou de novos conceitos extraídos das normas brasileiras de contabilidade aplicadas aos setor público e dos manuais atualizados da despesa e receita nacional. Como a banca não queria muito compromentimento, inúmeras questões foram retiradas, literalmente, dos manuais. Contudo, vislumbro possibilidade de recurso em duas questões que abordam assunto idêntico. Vamos a elas:
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
MINHA OPINIÃO: ERRADO
Como já havia afirmado, o CESPE transcreveu o disposto no manual da despesa nacional. Contudo, colocou apenas uma palavra estranha aos registros originais. Vamos transcrever o texto do manual da STN e analisar com mais calma:
Ocorre que existe a possibilidade, ainda que diminuta, de haver devolução de receitas arrecadadas através de despesas orçamentárias. É o caso de receitas extintas (ou seja, receitas que deixaram de ser arrecadadas em definitivo). A devolução deste tipo de recurso ocorre como dedução da receita arrecadada até o montante que se pode anular. O valor que ultrapassar este saldo deve ser contabilizado como despesa, a ser empenhada através de créditos orçamentários. Quando a questão recomenda que a única modalidade "formal" de restituição de receitas se verifique através de dedução da receita arrecadada, afasta a segunda possibilidade, ainda válida, de restituição através de despesa orçamentária.
Essa orientação, acerca das devoluções de receitas recebidas a maior ou indevidamente serem efetuadas à conta de deduções da receita, inibe dois problemas que estavam acontecendo na apresentação das demonstrações contábeis: A superavaliação da receita, em especial da Receita Corrente Líquida (RCL), já que estes valores arrecadados indevidamente estavam ingressando positivamente nos relatórios, elevando os limites de gastos; O aumento desnecessário da despesa orçamentária, já que todo processo de restituição estava saindo à conta de créditos orçamentários, direcionando orçamento público para gastos que não condizem com seus objetivos institucionais (geração de BEM-ESTAR às pessoas).
A outra questão possui teor idêntico e o mesmo argumento é válido para solicitar mudança de gabarito:
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
MINHA OPINIÃO: ERRADO
Quando a questão utiliza a expressão "será", tende a excluir outras possibilidades. E como já vimos, a restituição de receitas à conta de dedução da receita orçamentária não é a única forma de contabilização deste tipo de operação. Ainda que de forma diminuta, as restituições podem ser contabilizadas através de despesas orçamentárias.
Bem caríssimos, espero ter ajudado de alguma forma. Um abraço e até mais.
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