Comentários da prova de AFO - BACEN (Questão 13 - Analista Área 6)

Vamos à resolução da questão 13, prova Analista do Banco Central de AFO, área 06:

13

Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, “a contabilidade pública é organizada na forma de sistema de informações, cujas partes ou subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a

informação geral sobre o Patrimônio Público”. Nesse contexto, o registro, a avaliação e a evidenciação da situação estática dos elementos patrimoniais e a apuração do resultado do exercício caracterizam, por meio de Demonstrações Contábeis próprias, o subsistema de informações

(A) orçamentárias.

(B) financeiras.

(C) patrimoniais.

(D) de custos.

(E) de compensação.

A questão pergunta qual o subsistema de informações da Contabilidade aplicada ao setor público onde se registra, avalia, e se evidencia a situação estática dos elementos patrimoniais e a apuração do resultado do exercício e se caracterizam por meio de Demonstrações Contábeis Próprias.

Primeiramente, esse assunto está relacionado com a Disciplina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e não como Administração Financeira e Orçamentária. Contudo, o edital, no item 2. da disciplina AFO, cobra noções de contabilidade pública. Portanto, a banca pode explorar o assunto.

Para acertarmos essa questão, precisamos nos apegar às palavras que destacamos em negrito. Em seguida, nos lembrarmos rapidamente dos sistemas que compõem a Contabilidade Pública, que são 4: Sistema Orçamentário (que registra a previsão da receita, a fixação da despesa, e suas respectivas execuções orçamentárias - cujo produto é o Balanço Orçamentário), Sistema Financeiro (que registra as entradas e saídas de recursos dependentes ou não de autorização legislativa, leia-se recursos orçamentários e extra orçamentários - cujo produto é o Balanço Financeiro), Sistema Patrimonial (que registra os atos e fatos capazes de modificar a situação líquida do patrimônio público, ou que apenas podem modificá-lo potencialmente - cujos produtos são o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais) e o Sistema de Compensação (responsável por registrar atos que poderão vir a alterar a situação patrimonial da Entidade - representam um grupo do Balanço Patrimonial, não se revestindo de uma Demonstração Contábil específica).

Sempre abordo isso em minhas aulas presenciais ou em meus materiais escritos: sempre associe a expressão Estática Patrimonial ao Balanço Patrimonial e a expressão Dinâmica Patrimonial à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Quando estivermos tratando de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não temos a figura da DRE, mas temos a DVP. Então, Dinâmica Patrimonial no Setor Público é falarmos de Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

E de que sistema retiramos a Estática e Dinâmica Patrimonial? Do Sistema Patrimonial, evidentemente.

Desta forma, o gabarito da questão é a Letra C.

Até a próxima questão.

Um abraço

Comentários da prova de AFO - BACEN (Questão 12 - Analista Área 6)

Olá, caros colegas,

Vou iniciar, a partir deste post, os comentários das questões de Administração Financeira e Orçamentária que foram cobradas no concurso do BACEN, realizado neste domingo último (31/01/2010). Como AFO foi cobrada para o Cargo 06, faremos os comentários das questões 12 até a 22.

Iniciemos pela questão 12:

12
Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.
II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

Essa questão aborda alguns conceitos básicos da disciplina. Vamos comentar cada item e encontrar a letra que mostra os itens CORRETOS.

"I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas."

O Artigo 34 da Lei 4.320/64 afirma que: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil". Não há qualquer outro período adicional nesse período. Ou seja, o período do orçamento anual compreende 01/01 a 31/12, nada mais. ITEM INCORRETO

"II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria."

O princípio da unidade de tesouraria é encontrado em alguns diplomas legais, inclusive na própria Lei 4.320/64, no art. 56. Vejamos o que lá está escrito:

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Já o Decreto 93.872/86, arts. 1º, 2º e 5º, assim dispõem acerca do princípio da unidade de caixa:

Art . 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
Art . 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
Art . 5º O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional

O que significa, portanto, o princípio da unidade de caixa? Significa que o governo possui um caixa único, com registro próprio, e uma contabilidade única capaz de controlar tal movimentação. O princípio afirma que todas as receitas e despesas da União deverão transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional, cuja operacionalização é feita por intermédio do Banco do Brasil (BB).

A propósito, para tirarmos qualquer dúvida a respeito, vejamos o papel de cada instituição envolvida com a Conta Única do Tesouro Nacional


Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Órgão gestor da Conta Única (Art. 2º, Dec. 93.872/86);
Banco Central do Brasil (BACEN) - Órgão onde os recursos da Conta Única são depositados (CF/88, Art. 164, parágrafo 3º);
Banco do Brasil (BB) - Órgão responsável pela operacionalização dos saldos da Conta Única (Dec. 93.872/86, art. 2º).

O empenho não é a fase ligada ao princípio da unidade de caixa. A fase relacionada ao princípio é o Pagamento, e não o Empenho. E o pior: o Empenho é fase da Despesa e não da Receita. ITEM INCORRETO

"III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República."

A iniciativa dos projetos de lei relativos à matéria orçamentária é competência EXCLUSIVA do chefe do poder executivo, conforme preceitua o art. 166, parágrafo 6º da CF. 88. ITEM CORRETO

Como os itens I e II estão errados e o III estão correto. A resposta da questão é a letra B.

Esse assunto nós abordamos logo no início dos nossos cursos presenciais e consta na aula 01 do nosso material de apoio.

Em breve traremos a resolução da questão 13.

Um abraço