Questões CESPE: Prova SERPRO 2008 - Parte 2

Amigos concurseiros, bom dia.

Peço mil desculpas pela demora nas postagens. É que o ritmo de trabalho de fim de ano aqui na SEFAZ PI está me consumindo. esse é o martírio de um blogueiro não profissional (sem dedicação exclusiva, tendo que arrumar tempo para atualizar o blog) como eu... Mas hoje vou postar mais conteúdos importantes e vamos matar um pouco as saudades ok?

Vou continuar a resolver a prova do Serpro que começei no post anterior.

Vamos lá!


Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Em conformidade aos
estágios da receita, julgue os itens de 112 a 114.

112 No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da LDO.

113 Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública.

114 Os estágios de arrecadação e recolhimento ocorrem concomitantemente e representam o ingresso do recurso nos cofres públicos.

Questão 112 - Errada! A previsão da receita consta na Lei Orçamentária Anual (LOA). Vejam o art. 22 da lei 4.320/64:

"Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
...
III - ...
...
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta"

Questão 113 - Correta! Essa questão é muito boa. Apesar de a lei 4.320/64 determinar que, na execução orçamentária, as receitas serão consideradas realizadas quando da arrecadação, pode-se efetuar o registro do reconhecimento da receita quando do lançamento da mesma. Esse registro é feito com base no princípio da competência e da oportunidade e não conflita com o dispositivo da lei 4.320, já que lá a referência é explícita quanto ao aspecto orçametário e não o patrimonial. Essa determinação de registro tem sido respaldada no manual da receita nacional da Secretaria do Tesouro Nacional. Portanto, registrar a receita pelo lançamento, sob o aspecto patrimonial, é correto e está de acordo com os dispositivos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Questão 114 - Errada! Arrecadação é o ato de recebimento dos tributos pelas instituições financeiras oficiais. Recolhimento é o ato de transferência dessa arrecadação para os cofres do tesouro. São momentos distintos. Apesar de a tecnologia de informação e comunicação ter evoluído ao ponto de esses dois momentos serem praticamente "on line", ambos ainda são distintos, pelo menos do ponto de vista teórico, mesmo que algumas literaturas já não mais se refiram ao momento recolhimento. Contudo, o que ainda prevalece é a existência de duas fases distintas: Arrecadação e Recolhimento.

Com a publicação da LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as unidades gestoras. Acerca da
movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros, julgue os seguintes itens.

115 São operações descentralizadoras de créditos orçamentários a cota, o repasse e o sub-repasse.

116 A movimentação de recursos financeiros deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria de Orçamento Federal.

Questão 115 - Errada! Questão conceitual. A descentralização de créditos é efetuada de duas formas: Descentralização de Créditos Orçamentários (Dotação ou Fixação) e Descentralização de Créditos Financeiros (a Cota). A Descentralização de Créditos Orçamentários é feita através de Provisão (Descentralização interna de créditos) e Destaque (Descentralização externa de créditos). A Descentralização Financeira é feita através de: Repasse (Descentralização externa de recursos financeiros) e Sub-repasse (Descentralização interna de créditos financeiros). O enunciado simplesmente trocou os conceitos. Cota, Repasse e Sub-repasse são operações de descentralização de créditos financeiros.

Questão 116 - Errada! O órgão responsável pela elaboração do Cronograma de Desembolsos é a Secretaria do Tesouro Nacional. A elaboração do Cronograma de Desembolsos faz parte do conjunto de atribuições que compõem as atividades de programação financeira do governo federal, sob responsabilidade da STN. Veja os Arts. 10 e 11, I, da lei 10.180/01

"Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira."

"Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central"

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
A respeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o item abaixo.

117 Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Questão 117 - Correta! Essa questão é literalidade da Constituição Federal. Veja o Art. 165, parágrafo 7º:

"§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I (Orçamento Fiscal) e II (Orçamento de Investimentos), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." (grifo e excertos nosso).


A Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e da despesa observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

118 Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

119 Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.

120 Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

Questão 118 - Errada! O enunciado se refere ao princípio da exclusividade e não ao da unidade.

Questão 119 - Errada! O enunciado se refere aos princípios da especificação e da clareza e não ao da universalidade.

Questão 120 - Correta! Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e despesas devem corresponder a um período delimitado de tempo. A própria lei define esse período de tempo de um ano. E esse período coincide com o ano civil.

Caros colegas, comprometo-me a tecer comentários sobre a prova do IPEA, realizada no fim de semana passado. Mas devo comentá-la em uma quantidade maior de partes, já que a prova foi bastante extensa. Um abraço e até a próxima.