Olá, caros colegas,
Vou iniciar, a partir deste post, os comentários das questões de Administração Financeira e Orçamentária que foram cobradas no concurso do BACEN, realizado neste domingo último (31/01/2010). Como AFO foi cobrada para o Cargo 06, faremos os comentários das questões 12 até a 22.
Iniciemos pela questão 12:
12
Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.
II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
Essa questão aborda alguns conceitos básicos da disciplina. Vamos comentar cada item e encontrar a letra que mostra os itens CORRETOS.
"I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas."
O Artigo 34 da Lei 4.320/64 afirma que: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil". Não há qualquer outro período adicional nesse período. Ou seja, o período do orçamento anual compreende 01/01 a 31/12, nada mais. ITEM INCORRETO
"II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria."
O princípio da unidade de tesouraria é encontrado em alguns diplomas legais, inclusive na própria Lei 4.320/64, no art. 56. Vejamos o que lá está escrito:
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Já o Decreto 93.872/86, arts. 1º, 2º e 5º, assim dispõem acerca do princípio da unidade de caixa:
Art . 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
Art . 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
Art . 5º O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional
O que significa, portanto, o princípio da unidade de caixa? Significa que o governo possui um caixa único, com registro próprio, e uma contabilidade única capaz de controlar tal movimentação. O princípio afirma que todas as receitas e despesas da União deverão transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional, cuja operacionalização é feita por intermédio do Banco do Brasil (BB).
A propósito, para tirarmos qualquer dúvida a respeito, vejamos o papel de cada instituição envolvida com a Conta Única do Tesouro Nacional
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Órgão gestor da Conta Única (Art. 2º, Dec. 93.872/86);
Banco Central do Brasil (BACEN) - Órgão onde os recursos da Conta Única são depositados (CF/88, Art. 164, parágrafo 3º);
Banco do Brasil (BB) - Órgão responsável pela operacionalização dos saldos da Conta Única (Dec. 93.872/86, art. 2º).
O empenho não é a fase ligada ao princípio da unidade de caixa. A fase relacionada ao princípio é o Pagamento, e não o Empenho. E o pior: o Empenho é fase da Despesa e não da Receita. ITEM INCORRETO
"III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República."
A iniciativa dos projetos de lei relativos à matéria orçamentária é competência EXCLUSIVA do chefe do poder executivo, conforme preceitua o art. 166, parágrafo 6º da CF. 88. ITEM CORRETO
Como os itens I e II estão errados e o III estão correto. A resposta da questão é a letra B.
Esse assunto nós abordamos logo no início dos nossos cursos presenciais e consta na aula 01 do nosso material de apoio.
Em breve traremos a resolução da questão 13.
Um abraço
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