Conteúdo Programático de Direito Financeiro para Analista de Controle Externo - Área Jurídica

Informação Importante: apesar do edital ter citado o nome da disciplina como Direito Financeiro, que se refere basicamente aos conteúdos constantes na Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 (LRF), todos os assuntos listados estão compreendidos na disciplina Administração Financeira e Orçamentária.

Nosso curso foi gravado como Administração Financeira e Orçamentária, mas o conteúdo programático desse curso atende a todos os itens do edital.

Segue o conteúdo programático:
Aula 01 - Atividade Financeira do Estado: elementos caracterizadores das Finanças Públicas Brasileiras. Orçamento Público: aspectos formais, evolução conceitual e principais características;
Aula 02 - Princípios Orçamentários de ordem doutrinária e legal (conforme a Constituição Federal de 88 e a Lei 4.320/64). Ciclo Orçamentário Brasileiro;
Aulas 03, 04 e 05 - Planejamento Governamental na Constitução de 88: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Orçamento-Programa na Constituição Federal de 88;
Aulas 06 e 07 - Receitas Públicas: classificações por natureza (orçamentária e extraorçamentária), categorias econômicas (correntes e de capital), por fontes (ordinária e vinculada). Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Receitas de Contribuições, Patrimoniais, Transferências Correntes e Outras Receitas. Estágios da Receita Pública. Dívida Ativa;
Aulas 08, 09 e 10 - Despesa Pública: classificações por natureza (orçamentária e extraorçamentária), categorias econômicas (correntes e de capital), por fontes (ordinária e vinculada). Classificação Institucional, Funcional e Estrutura Programática da Despesa Pública. Créditos Orçamentários e Adicionais.
Aula 11 - Restos a Pagar. DEA. Suprimento de Fundos. Dívida Flutuante e Fundada
Aula 12 - Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal.